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Prezado(a) Usuário(a), seja bem-vindo(a)!
A Plataforma DoctorAssistant.ai oferece diversas soluções para otimizar seu dia a dia, facilitar a gestão da sua clínica ou consultório e proporcionar uma experiência única aos seus pacientes!
Nós, da Doctor Assistant, acreditamos que a relação com os nossos Usuários deve ser pautada na confiança e respeito, para garantir a melhor experiência possível a todos. Por isso, criamos este Termo, que irá regular a utilização da Plataforma DoctorAssistant.ai, permitindo que os nossos Usuários tenham conhecimento quanto ao acesso e conteúdo da Doctor
Assistant.
Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo, mas ao utilizar a Plataforma Doctor Assistant, o(a) Usuário(a) está concordando com as disposições aqui contidas. Por isso, é importante que o leia com muita atenção.
Ficamos muito felizes por escolher a Plataforma DoctorAssistant.ai, uma empresa do Grupo Doctor Assistant!
1.1. Objeto. O presente instrumento denominado Termos de Uso e de Contratação da Plataforma DoctorAssistant.ai (“Termo de Contratação”) vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da Plataforma DoctorAssistant.ai.
1.2. Vinculação. O presente Termo de Contratação se aplica e vincula todo e qualquer profissional de saúde, instituição de saúde, hospitais, clínicas ou consultórios de assistência ou especialidade médica e qualquer outro estabelecimento de saúde, bem como o corpo médico vinculado a esses estabelecimentos, devidamente registrados e autorizados a atuar e funcionar perante o Conselho Regional de Medicina competente, que acesse a Plataforma DoctorAssistant.ai para a utilização dos Serviços ("Usuário").
1.2.1. Para os fins de vinculação deste Termo de Contratação, a utilização supracitada engloba todo e qualquer uso, acesso e/ou cadastro na Plataforma DoctorAssistant.ai através do software, website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões da marca “DoctorAssistant.ai” de propriedade da Administradora, especialmente o website http://doctorassistant.ai/ e/ou o aplicativo http://daai.doctorassistant.ai/ (denominada em conjunto e indistintamente como a Plataforma DoctorAssistant.ai), de propriedade e titularidade de sua desenvolvedora (a "Administradora").
1.3. Plataforma e Serviços. Para os fins deste Termo de Contratação, “Plataforma DoctorAssistant.ai” significa a plataforma eletrônica denominada Doctor Assistant, que fornece ao Usuário um assistente virtual pessoal para a otimização, customização, facilitação e automação do atendimento clínico. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem a atuação médica a distância e atendimentos via telemedicina; recebimento, catalogação e transcrição de exames e documentos clínicos do paciente na jornada de pré-consulta; espaço digital que grava, armazena, organiza, transcreve e resume a interação entre o profissional de saúde e seu paciente, seja em consultas presenciais ambulatoriais ou domiciliares, atendimentos em enfermarias ou visitas de leito, e teleatendimento; solução baseada em inteligência artificial que transcreve e organiza a anamnese e informações médicas dos seus respectivos pacientes para o registro no prontuário eletrônico e notas clínicas, automação de inclusão de CID, bulários e a informações sobre doenças, devidamente atualizadas; não devendo, no entanto, tais soluções disponibilizadas pela Plataforma DoctorAssistant.ai servirem ou serem entendidas como substitutas da autonomia do profissional de saúde responsável pelo atendimento do paciente quanto ao diagnóstico e a discricionariedade de decisão sobre o tratamento, prescrição de medicamentos, adoção de ações terapêuticas e encaminhamento de procedimentos cirúrgicos que julgar como mais adequados no exercício de sua profissão, conforme disposto no Código de Ética Médica (os “Serviços”).
1.4. Planos de Serviços. A Administradora, de acordo com o plano contratado pelas Partes, está qualificada para oferecer os Serviços acima especificados, com possível disponibilização de funcionalidades extras e/ou personalizadas, conforme definido nos Planos de Assinatura [http://daai.doctorassistant.ai/preços], estando todos em conformidade com a legislação vigente nacional sobre o tema (os “Planos”).
1.5. Atualizações. Fica ressalvado, desde já, o direito de a Administradora realizar alterações nas cláusulas e/ou no conteúdo do Termo de Contratação, incluindo para acrescentar novos recursos na Plataforma DoctorAssistant.ai ou para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas. Em qualquer caso, o Usuário será previamente notificado e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar os recursos disponibilizados através da Plataforma Doctor Assistant.
2.1. Adesão ao Termo de Contratação. Para ter acesso aos Serviços oferecidos pela
Plataforma DoctorAssistant.ai, o Usuário deverá se cadastrar diretamente na Plataforma DoctorAssistant.ai, criando um perfil de gestor (conta máster) e demais perfis de colaboradores vinculados ao Usuário, conforme disposto na Política de Privacidade. O Usuário é o único responsável pelo correto preenchimento dos dados solicitados, bem como por manter as informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder movimentar a sua conta e utilizar a Plataforma DoctorAssistant.ai.
2.1.1. No momento do cadastro, o Usuário manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação a este Termo de Contratação, que estabelece o relacionamento contratual entre o Usuário e a Administradora, os quais foram elaborados em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet brasileiro”) e a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). Caso não concorde com este Termo de Contratação, por favor, não dê continuidade ao cadastro e não faça uso de nossa Plataforma DoctorAssistant.ai.
2.1.2. O Usuário autoriza a utilização das informações cadastrais e transacionais verificadas e/ou capturadas por meio da Plataforma DoctorAssistant.ai para a elaboração de análises estatísticas, desde que não seja possível a identificação direta ou indireta do Usuário.
2.1.3. Para os fins deste Termo de Contratação, o termo “Usuário” será entendido e interpretado para englobar, conjunta e indistintamente, todos os perfis criados e administrados pelo Usuário, seja o perfil de gestor (conta máster) ou os perfis dos colaboradores vinculados ao Usuário.
2.2. Adesão à Política de Privacidade. Pelo presente Termo de Contratação, o Usuário concorda que, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias nos Serviços, ao utilizar a Plataforma DoctorAssistant.ai, automaticamente o Usuário faz adesão e concorda em se submeter às condições do presente Termo de Contratação e,
consequentemente, à Política de Privacidade da Plataforma DoctorAssistant.ai disponibilizada no http://doctorassistant.ai/ (“Política de Privacidade”).
2.3. Chaves de Acesso. Após a realização do cadastro, o Usuário receberá login e senha para acesso à Plataforma DoctorAssistant.ai.
2.3.1. Segurança das Chaves de Acesso. A senha de titularidade do Usuário é individual, sigilosa e intransferível e não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda, manutenção e sigilo dos dados de login e senha utilizados.
2.3.2. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na Plataforma DoctorAssistant.ai são individuais e intransferíveis, assim, caberá ao Usuário notificar imediatamente a Administradora sobre o uso não autorizado e/ou sobre qualquer quebra/violação de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 (quarenta e oito) horas da verificação do ocorrido para que a Administradora possa tomar providências a respeito; sendo certo que a Administradora não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do Usuário.
2.3.3. Violação da Chave de Acesso. Caberá ao Usuário alterar seus dados de login e senha de acesso nos casos em que tomar conhecimento de uso não autorizado ou de qualquer quebra de segurança.
2.4. Licença de Uso. A licença de uso da Plataforma DoctorAssistant.ai é concedida de forma limitada, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento, para utilização da Plataforma DoctorAssistant.ai, incluindo acessar e visualizar os conteúdos pela internet, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de sua conta cadastral de Usuário, uma vez que esta é única, pessoal e intransferível.
2.5. Teleatendimento. A Plataforma DoctorAssistant.ai disponibiliza uma ferramenta de conectividade que possibilita o atendimento médico a distância e realização de contato com os seus pacientes por meio de videochamadas em espaço digital.
2.6. Incorreção de Informações Cadastrais. A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada descumprimento do presente Termo de Contratação, bem como da Política de Privacidade, reservando-se a Administradora o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário na Plataforma DoctorAssistant.ai, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o respectivo Usuário.
2.6.1. Correção de Informações Cadastrais. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao respectivo Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil. Não havendo correção ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a Administradora reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a Plataforma DoctorAssistant.ai até que a situação de anomalia seja regularizada.
2.6.2. Bloqueio e Cancelamento de Cadastros. A Administradora também se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua exclusiva análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.
2.7. Finalidade da Plataforma. O Usuário declara, ao aderir o presente Termo de
Contratação, seu conhecimento de que não poderá utilizar nem permitir o uso da Plataforma DoctorAssistant.ai para qualquer outra finalidade que não seja a descrita no presente Termo de
Contratação. Caso seja constatada alguma ofensa ao presente Termo de Contratação ou à Política de Privacidade, a Administradora poderá suspender o acesso de tal Usuário por completo, sem que isso implique no inadimplemento deste Termo de Contratação, de modo que o referido Usuário suspenso deverá continuar cumprindo com todas as suas obrigações, até que se verifique ou sane, no prazo de 15 (quinze) dias, a irregularidade constatada.
2.8. Vedação e Inativação de Cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma DoctorAssistant.ai, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos Serviços de qualidade. Assim, a Administradora se reserva ao direito de suspender ou inativar o cadastro do Usuário em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas abaixo:
3.1. Sem prejuízo de outras disposições estabelecidas neste Termo de Contratação e/ou na legislação aplicável, a Administradora obriga-se a:
3.2. A Administradora poderá, a seu exclusivo critério, subcontratar terceiros para a prestação de qualquer dos Serviços ao Usuário, no todo ou em parte.
4.1. Ao realizar seu cadastro na Plataforma DoctorAssistant.ai, o Usuário presta as seguintes declarações e garantias à Administradora, as quais garante serem verdadeiras e exatas:
4.2. Sem prejuízo de outras disposições estabelecidas neste Termo de Contratação e/ou na legislação aplicável, o Usuário obriga-se a:
5.1. A Administradora responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização da Plataforma DoctorAssistant.ai e Serviços nos exatos termos e condições previstos no presente
Termo de Contratação. Nesse sentido, a Administradora reitera que não constitui com o
Usuário ou com nenhum dos demais Usuários: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte da Administradora e seus sócios, administradores, afiliados, colaboradores e consultores; ou (iii) relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável.
5.1.1. A Administradora não garante que: (a) as funções contidas na Plataforma DoctorAssistant.ai atenderão plenamente as suas necessidades; (b) que a operação da Plataforma DoctorAssistant.ai será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que a Plataforma DoctorAssistant.ai será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, a Plataforma DoctorAssistant.ai responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.
5.1.2. A Plataforma DoctorAssistant.ai está disponível para uso por conta e risco dos
Usuários, sendo oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Administradora declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes termos de uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação.
5.2. A Administradora envidará os melhores esforços para manter a Plataforma DoctorAssistant.ai operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, atualizações ou testes necessários para manter o devido funcionamento, implementar novas funcionalidades ou adequar-se a alterações relevantes na legislação podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias na Plataforma DoctorAssistant.ai.
5.3. Tendo lido e concordado com as condições deste Termo de Contratação, o Usuário declara e concorda em isentar a Administradora e qualquer uma de suas afiliadas, doravante denominado, para os fins desta Seção, como “Grupo Doctor Assistant”, de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas e custo, direta ou indiretamente, relacionados a tratamentos médicos e terapêuticos, decorrentes da atuação profissional do Usuário utilizando a Plataforma DoctorAssistant.ai.
5.4. O Usuário declara ciência de que o Grupo Doctor Assistant, através dos Serviços disponibilizados pela Plataforma DoctorAssistant.ai, não toma qualquer decisão pelo Usuário ou seus pacientes e/ou outros Usuários, vez que é projetada para possibilitar o acesso a informações de boa saúde e gestão, possibilitando, quando disponível e apropriado, conectar remotamente o Usuário aos seus pacientes para aconselhamentos médicos. Assim, a Plataforma DoctorAssistant.ai apenas fornece suporte às decisões do Usuário, sendo essas de sua exclusiva responsabilidade como profissional da saúde habilitado e qualificado para o exercício da profissão.
5.5. Destaca-se que o Usuário é melhor tomador de decisões sobre sua saúde e a de seus pacientes e que tais decisões devem ser tomadas em um relacionamento formal entre médico e paciente. Dessa maneira, o Usuário assume o compromisso de sempre adotar as melhores práticas profissionais e o bom senso ao tomar decisões de saúde relacionadas aos seus pacientes.
5.6. O uso da Plataforma DoctorAssistant.ai e seus Serviços está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar médicos e pacientes. O que significa que o conteúdo e os serviços não substituem os conselhos médicos, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados presenciais e personalizados.
5.7. O Grupo Doctor Assistant não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Usuário; (ii) qualquer orientação médica fornecida pelos Usuários através da Plataforma DoctorAssistant.ai; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições pelo Usuário; (iv) falhas nas conexões; (v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (vi) por Usuários no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos; (vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o Usuário também responsável por uma cópia própria; ou (viii) pela guarda e sigilo dos prontuários médicos a contar da data de aceite deste Termo de Contratação, findo o prazo de armazenamento definido na Cláusula 3.2; ou (ix) por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na Plataforma DoctorAssistant.ai, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos e falas.
5.8. Observado o disposto na Cláusula 2.6.1, o Grupo Doctor Assistant não será responsável pela falsidade ideológica dos Usuários, pacientes e demais participantes das videochamadas relaxadas no ambiente da plataforma a DoctorAssistant.ai, bem como sobre o conteúdo dito sobre qualquer tema abordado nas conversas durante o teleatendimento, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde. O Usuário, ao iniciarem uma consulta ou tratamento, deve tomar os cuidados habituais que tomam com pessoas recém conhecidas, utilizando- se de bom senso e cautela.
5.9. O Grupo Doctor Assistant não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
5.10. Em nenhum caso, o Grupo Doctor Assistant se responsabilizará perante qualquer Usuário e/ou seus pacientes em relação a qualquer à perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda indireta, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma DoctorAssistant.ai que o Usuário e/ou seus pacientes possam sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros na Plataforma DoctorAssistant.ai.
5.11. O Grupo Doctor Assistant não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos mesmos, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O DAAI também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o seu equipamento ou dos demais Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
5.12. Caberá indenização ao Grupo Doctor Assistant e seus sócios diretores, administradores, colaboradores, consultores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma DoctorAssistant.ai, e pelo descumprimento deste Termo de Contratação e condições e demais políticas da Plataforma DoctorAssistant.ai, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
5.13. O Usuário será responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso, comprometem- se a defender o Grupo Doctor Assistant e seus sócios diretores, administradores, colaboradores, consultores, representantes e empregados, quando este for demandado em seu lugar, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes das relações entre Usuário e seus pacientes, entre demais Usuários cadastrados e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à Administradora todos os valores por ela desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da Administradora ou qualquer sociedade do grupo Grupo Doctor Assistant e seus sócios diretores, administradores, colaboradores, consultores, representantes e empregados.
5.14. As limitações e exceções constantes na presente Seção não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos dos Usuários, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei entre as partes.
6.1. Para utilização da Plataforma Doctor Assistant na versão paga, o Usuário poderá escolher entre os Planos, conforme disposto no Item 1.4, todos com período de duração indeterminada, prevendo permanência mínima de 1 mês, realizando o pagamento por cobrança recorrente em cartão de crédito, com intermediação do gateway de pagamento.
6.1.1. O Usuário está ciente de que o pagamento e a aprovação deste se dá por Plataforma DoctorAssistant.ai de terceiros, não havendo qualquer ingerência e, consequentemente, responsabilidade da Administradora.
6.1.2. Na hipótese de atraso, o Usuário poderá perder eventual desconto concedido pela Administradora no momento da contratação dos serviços da Plataforma
DoctorAssistant.ai.
6.1.3. Na hipótese de o pagamento não constar dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da fatura, o sistema irá bloquear, de forma temporária o acesso do Usuário e as funcionalidades da Plataforma DoctorAssistant.ai, total ou parcialmente, até a regularização dos pagamentos. Quando da entrada na Plataforma
DoctorAssistant.ai após o referido bloqueio, o Usuário será direcionado para a tela de pagamento, ambiente que poderá realizar o pagamento ou acionar o time de atendimento para informações adicionais. Assim que constar o pagamento o acesso será restabelecido de forma automática.
7.1. O Termo de Contratação vigorará a partir do primeiro acesso do Usuário à Plataforma Doctor Assistant, terminando quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
7.2. O presente Termo de Contratação poderá ser rescindido, imotivadamente, a qualquer tempo e com efeitos imediatos por qualquer uma das Partes, mediante notificação à outra parte, o descumprimento de quaisquer das disposições ou incorrer no descumprimento de quaisquer das vedações destes Termos de Uso.
7.3. Na hipótese de descumprimento qualquer das condições previstas neste Termo de Contratação ou nas Políticas de Privacidade, a Administradora reserva-se o direito de encerrar as contas e suspender ou anular o acesso do Usuário à Plataforma DoctorAssistant.ai, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos, ficando resguardado à Administradora o direito de cobrar qualquer serviço já concluído com valores em aberto.
7.4. Na eventualidade de cancelamento dos Serviços em razão do descumprimento descrito nas Cláusulas acima, a Administradora se reserva o direito de vetar a criação de novas contas ao Usuário proprietário da(s) conta(s) canceladas, bem como desativar os cadastros que já tenham sido realizados.
7.5. O Usuário poderá cancelar o seu Plano de serviços e excluir seus cadastros na Plataforma DoctorAssistant.ai a qualquer tempo, através da versão web, observado os prazos abaixo:
7.5.1. Qualquer cancelamento ou redução de Plano de Serviços para outro plano (downgrade) deve ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência à Administradora da próxima data de vencimento da mensalidade, por meio do canal de atendimento do WhatsApp: +55 (11) 5107-1373. Caso esse prazo não seja respeitado, o Usuário deverá arcar com o pagamento da próxima parcela de forma integral.
7.5.2. Caso haja valores em aberto, o Usuário interessado no cancelamento deverá efetuar a sua quitação para que o cancelamento seja efetuado.
7.6. Após o término da vigência, este será automaticamente renovado por um período igual, a menos que o Usuário notifique a Administradora por escrito de sua decisão de não renovar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não houver objeção, o contrato será renovado automaticamente nos mesmos termos e condições.
7.7. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade do Usuário descumprir qualquer disposição do presente Termo de Contratação, desde já, reconhece e aceita que a Administradora pode, em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à Plataforma
DoctorAssistant.ai.
7.8. Medidas. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Administradora poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente seu acesso, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se o Usuário:
8.1. As notificações e comunicação entre o Usuário e a Administradora serão realizadas pelo e-mail cadastrado pelo Usuário no momento do cadastro e push notification, através de mensagens via SMS e/ou WhatsApp para o telefone cadastrado e/ou do envio de notificações pela própria Plataforma DoctorAssistant.ai.
8.1.1. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de não poder ser contatado pela Administradora.
8.2. Todas as informações referentes aos Serviços pela Plataforma DoctorAssistant.ai estarão disponíveis para consulta do Usuário através da funcionalidade “Painel do Usuário”, disponível na versão web da Plataforma .
8.2.1. Em caso de dúvidas ou suspeita de erros sobre as informações apresentadas no “Painel de Usuário”, o Usuário deverá entrar em contato com a Administradora pelo canal de atendimento do WhatsApp: +55 (11) 5107-1373), ou telefone de contato a ser oportunamente disponibilizado.
8.3. A Administradora isenta-se de responsabilidades quanto a problemas com o [e-mail/número de telefone] fornecido pelo Usuário que impossibilitem a comunicação entre o Usuário e a Administradora ou o recebimento de avisos de qualquer natureza.
8.4. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços, Termos de Condições Gerais de Uso e Consentimento Livre e Esclarecido da Plataforma Doctor Assistant ou qualquer outra informação, o cliente poderá entrar em contato com os administradores pelos canais de atendimento da Administradora.
9.1. Modificações. A Administradora reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar o presente Termo de Contratação, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios.
9.2. Vigência das Alterações. Quaisquer modificações efetuadas pela Administradora entrarão em vigor imediatamente após informadas por e-mail, excetuando-se os casos em que atualizações do Termo de Contratação dispuserem de prazo para entrada em vigor.
9.3. Aceite das Alterações. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações do Termo de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma DoctorAssistant.ai, normalmente. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.
9.3.1. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, o Usuário deverá realizar a desativação de seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma DoctorAssistant.ai.
10.1. A Administradora, por meio deste Termo de Contratação, outorga ao Usuário uma licença onerosa, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível, revogável para o acesso e utilização da Plataforma DoctorAssistant.ai para fins pessoais, por meio de dispositivos compatíveis.
10.2. A Administradora respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma DoctorAssistant.ai são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.
10.3. O Usuário reconhece que todo o direito de e título sobre a Plataforma
DoctorAssistant.ai fornecida ao Usuário são de propriedade única e exclusiva da Administradora e constituem propriedade intelectual protegida pela legislação vigente, sendo desenvolvidas pela Administradora com base em sua experiência e Know-How, estando fora do conhecimento público e estado de técnica.
10.4. A Administradora poderá, a qualquer tempo, desenvolver atualizações para manter a atualidade e a atratividade comercial da Plataforma DoctorAssistant.ai. Toda e qualquer atualização, bem como todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma DoctorAssistant.ai realizados pela Administradora no âmbito deste Termo de Contratação, serão considerados de titularidade exclusiva da Administradora, podendo inclusive serem levados à registro, a exclusivo critério da Administradora.
10.5. É vedado ao Usuário divulgar, explorar, utilizar e/ou se aproveitar dos conhecimentos, dados e métodos próprios utilizados e desenvolvidos pela Administradora, nos termos do art. 195, XI, da Lei 9.279/1996.
10.6. O Usuário compromete-se a não fazer engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, ou de outra maneira utilizar-se das Plataforma DoctorAssistant.ai de propriedade da Administradora.
10.7. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma DoctorAssistant.ai, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Administradora, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma Doctor Assistant em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
10.7.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma DoctorAssistant.ai sem o prévio consentimento escrito da Administradora. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma DoctorAssistant.ai visando sua reutilização.
10.7.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a Administradora, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma DoctorAssistant.ai.
10.8. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Administradora, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Administradora e que decorrerem desta utilização indevida.
10.8.1. É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma DoctorAssistant.ai para quaisquer fins.
10.9. O uso comercial da expressão “Doctor Assistant” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da Administradora., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma DoctorAssistant.ai, assim como os programas relacionados à Plataforma DoctorAssistant.ai, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma DoctorAssistant.ai e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A Administradora reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
11.1. Aperfeiçoamento. O Usuário concorda que todo e qualquer sistema, Plataforma DoctorAssistant.ai ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
11.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma Doctor Assistant serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A Administradora não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma DoctorAssistant.ai, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.
12.1. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma DoctorAssistant.ai tenha qualidade e para que o Usuário possa obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.
12.1.1. Salvo com relação às informações publicadas na Plataforma DoctorAssistant.ai, a Administradora buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
12.2. Direito de Comunicação. A Administradora se reserva o direito de comunicar informação sobre o Usuário a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a sua atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela Administradora nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma DoctorAssistant.ai, de seus demais Usuários, para fazer cumprir o presente Termo de Contratação.
12.3. Utilização de Dados. A Administradora declara que os seus dados somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas neste Termo de Contratação e na Política de Privacidade, se responsabilizando pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários, bem como na LGPD, quando esta entrar em vigência.
12.3.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais dos Usuários e a forma como são protegidas a privacidade destes, quando utilizam a Plataforma DoctorAssistant.ai.
13.1. Acordo Integral. O presente documento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao objeto deste Termo de Contratação. Sendo assim, revoga e substitui qualquer entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente a assinatura deste Termo de Contratação que se refira ao mesmo objeto aqui disposto, incluindo eventuais termos, condições e políticas da Administradora.
13.2. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte do Termo de Contratação, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, Usuário e a Administradora devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. O Termo de Contratação constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.
13.3. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Plataforma Doctor Assistant é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetam a sua plena capacidade civil, o uso da Plataforma DoctorAssistant.ai deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.
13.4. Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados. O Usuário bem como a
Administradora declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, bem como no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, que regula o quesito de privacidade dos dados fornecidos.
13.5. Alteração. O presente Termo de Contratação somente poderá ser validamente alterado, modificado ou aditado por manifestação expressa, mediante celebração de aditivo escrito devidamente assinado pelas Partes.
13.6. Autonomia das Partes. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são independentes e autônomas, de forma que o presente Termo de Contratação não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, trabalhista, mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint-venture ou representação comercial entre as Partes. Cada Parte é totalmente responsável por seus atos e obrigações assumidos por meio deste Termo de Contratação. As Partes reconhecem que elas não têm nenhuma autoridade ou poder para direta ou indiretamente, negociar, contratar, assumir qualquer tipo de obrigação ou criar responsabilidade em nome da outra Parte, sob hipótese alguma.
13.7. Invalidade Parcial. A invalidade parcial deste Termo de Contratação não afetará a parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção e objetivo das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.
13.8. Indenização. Ao utilizar a Plataforma DoctorAssistant.ai, o Usuário concorda em indenizar e manter a Administradora, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma DoctorAssistant.ai ou ainda do descumprimento ou violação de qualquer disposição do presente Termo de Contratação.
13.9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades. A Administradora se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma DoctorAssistant.ai, por serviços oferecidos por terceiros ou parceiros comerciais de quaisquer condutas ou violações do presente Termo de Contratação ou, ainda, do encerramento das atividades ou da conta do Usuário, por qualquer motivo, não fazendo jus o Usuário a qualquer indenização nesse âmbito.
13.10. Tolerância. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio deste Contrato, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Termo de Contratação, a qualquer tempo.
13.11. Efeito Vinculante. O presente Termo de Contratação vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste Termo de Contratação.
13.12. Validade dos Termo de Contratação. O presente Termo de Contratação continuará a ser aplicável enquanto a Plataforma DoctorAssistant.ai estiver ativa, em funcionamento, ainda que temporariamente indisponível. A Administradora pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses: (a) Se o Usuário tiver violado qualquer disposição do presente Termo de Contratação ou agir de forma que claramente mostre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas, sem necessidade de qualquer justificativa ou aviso prévio; (b) Se tal for exigido da Administradora por lei, decisão judicial ou órgão governamental; e (c) Se por iniciativa da Administradora em encerrar a Plataforma DoctorAssistant.ai, total ou parcialmente, sem necessidade de notificação ou justificação.
13.13. Lei Aplicável. Este Termo de Contratação será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.14. Foro. O presente Termo de Contratação é regido pelas leis brasileiras, ficando definido como foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste o da Comarca de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Página 1 de 14 do Termo e Contratação da Plataforma Doctor Assistant
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